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Audiência Pública discute questões do serviço de táxi


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 A Câmara Municipal de Betim – MG realizou Audiência Pública, no Plenário Carino Saraiva, para debater a Portaria nº 035/2013, que dispõe sobre a homologação dos veículos para ingresso no sistema público de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Betim. A solicitação do evento partiu do Requerimento nº 062/2015, de autoria dos vereadores Elza Marques (PSB) e Klebinho Rezende (PTB).

Em termos práticos, o objeto central de discussão da Audiência foi a obrigatoriedade de os táxis do município serem equipados com ar-condicionado digital e não analógico, conforme exigência contida num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a categoria dos taxistas e o Ministério Público. Segundo Ademir de Almeida Pinto, representante da Cooperativa Mista de Táxi de Betim, essa norma obriga a compra de um veículo que custa cerca de R$20 mil a mais do que os modelos equipados com o ar analógico.

Na esteira dessa discussão surgiram outros aspectos que foram também abordados pelos vereadores e demais participantes da Audiência. O principal deles foi a regulamentação do direito de hereditariedade aos parentes do detentor da concessão da placa de táxi.

Nesse sentido, a vereadora Elza Marques informou que encaminhou, no mês de fevereiro deste ano, uma indicação de Anteprojeto de Lei ao prefeito municipal visando a instituir a transferência de titularidade de permissão outorgada para a prestação de serviços de táxi em Betim nos casos de morte, invalidez permanente e privação ou restrição da liberdade do titular. Tendo em vista a urgência do tema, os vereadores Leo Contador (DEM) e Klebinho Rezende sugeriram que o Poder Legislativo elabore uma minuta de lei, nos moldes da que existe em Belo Horizonte, apontada pelos taxistas como sendo um exemplo a ser seguido, e a encaminhe, juntamente com a Transbetim, para que o Poder Executivo a apresente para apreciação e votação na Câmara Municipal.

Essa é a tramitação correta do assunto, conforme explicaram os vereadores, já que temas relativos ao transporte e ao trânsito são de iniciativa privativa da Prefeitura, nos termos da legislação federal.

Foi então designada uma comissão composta por quatro taxistas para acompanhar o trâmite dessa matéria. A vereadora Elza Marques espera rapidez na elaboração do Projeto de Lei para que na próxima terça-feira a Câmara Municipal já possa votá-la na Reunião Ordinária.

Também participaram da Audiência Pública o vereador Dimas do Caxias (PROS), o diretor de Transporte e Trânsito da Transbetim, Flávio Peçanha Couto, o conselheiro da Cooperativa Mista de Táxi de Betim, Evanei Gomes Pereira, o representante da Secretaria Municipal de Governo, Paulo Heleno Moreira, o representante da Fiat Automóveis, Luciano João do Valle, entre outros.

Fonte: Portal da Câmara Municipal de Betim – MG